Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO SUSPENSÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE ATENDEU AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME, POR DÉBITO APARENTEMENTE JÁ PAGO. MEDIDA QUE SE IMPÕE, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO DO DÉBITO, AO MENOS NO PRESENTE MOMENTO. RECURSO PROVIDO