Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARUAMA. AÇÃO POPULAR, BUSCANDO A ANULAÇÃO DE TERMO DE CONTRATO E SEUS ADITIVOS. DECISÃO QUE DEFERE APENAS PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO DISPONIBILIZAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUESTIONADOS E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NESSE MOMENTO, É OBSERVADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÕES, SENDO NECESSÁRIO O CONTRADITÓRIO. AUSENTES REQUISITOS CUMULATIVOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA, IMPÕE-SE SEU INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.