Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DA EMPRESA EXECUTADA . PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi desprovido o recurso ordinário da impetrante, mantendo-se o acórdão regional, no qual foi ratificada a denegação da segurança com esteio na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST. 2. Em razões de agravo, a impetrante sustenta, em síntese, a mitigação da OJ 92 da SBDI-2 do TST . 3. Ocorre que por meio da petição 114360/2024-6, apresentada em 27/2/2024, a ora agravante informa a perda do objeto e requer a extinção do processo sem resolução do mérito. 4. Pois bem. Consultando os autos, constata-se que a impetrante apresentou embargos à execução na ação subjacente, garantindo o juízo naquela ocasião e pleiteando, por conseguinte, a liberação das restrições de circulação inseridas em seus veículos via Sistema RENAJUD, mesma pretensão desta ação mandamental, o que foi deferido pelo MM. Juízo da execução. 5. Assim, imperioso o reconhecimento da perda subsequente do interesse de agir no presente «writ". Agravo conhecido e denegada a segurança, com a extinção do processo sem resolução do mérito, de ofício, a teor dos arts. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009 e 485, VI e § 3º, do CPC .