Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de Terceiro - Sentença de improcedência - Inconformismo dos embargantes alegando que não são devedores, mas sim coproprietários do imóvel, sendo que houve violação do direito constitucional de propriedade, vez que lhe estão mitigando o direito de disposição sem um motivo razoável que justifique, vez que os apelados podem buscar a satisfação de seu crédito por outros meios que não venham ferir o direito de propriedade - Descabimento - Hipótese em que não há que se falar em violação ao direito de propriedade, uma vez que é garantido aos coproprietários o equivalente às suas quotas-partes sobre o produto da alienação do bem - Alienação que se mostra válida e atingirá a integralidade do bem, preservada a propriedade dos demais coproprietários, com a reserva sobre o preço da alienação - Inteligência do CPC, art. 843 - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso desprovido... (Continua)