Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Desbloqueio de ativos. Deferimento. Inconformismo da credora. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Evolução normativa. Alteração semântica entre o «caput do CPC/1973, art. 649 em cotejo com o «caput do CPC/2015, art. 833. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. Caso concreto que não comporta a penhora parcial. Afetação à sobrevivência do executado em nível de dignidade básica. Prequestionamento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação