Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
penhora do pecúlio - impossibilidade de penhora - preservação da tutela do patrimônio mínimo - tese ministerial que busca por via oblíqua burlar entendimento do STJ sobre a possibilidade de extinção da punibilidade sem o pagamento de multa... ()
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