Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL -

Considerando que a Lei Estadual  17.293/20 (que deu nova redação ao art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, bem como inclui o art. 13-A à referida Lei Estadual 13.296/08), relativa à isenção do IPVA aos veículos de pessoas com deficiência, violou a anterioridade nonagesimal, ela não se aplica ao exercício de 2021, mas somente aos exercícios subsequentes - Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000 - Precedentes desta C. Câmara - Remessa necessária desprovida... (Continua)