Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO DE EXPEDIENTE MEDIANTE FOLGA. PREVISÃO EM ACT. NECESSIDADE DE DOCUMENTO INTERNO PRÓPRIO. NÃO JUNTADA DO ACORDO INDIVIDUAL CONFORME PREVISTO NO INSTRUMENTO COLETIVO .

O sistema de compensação do expediente mediante folga está previsto na cláusula 24ª do ACT. Contudo o Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos (Súmula 126/TST), registrou que a própria reclamada não cumpriu as condições previstas no instrumento coletivo para a compensação, uma vez que, apesar da permissão, não juntou aos autos o acordo individual por escrito conforme previsão. Portanto verifica-se que o Regional não reconheceu a invalidade do ACT que autoriza o ajuste compensatório, mas o descumprimento dos requisitos de validade do aludido acordo. Diante desse contexto, inviável reconhecer a aderência da matéria ao julgamento do Tema 1046, ou a alegada ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e não provido, no tema. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema 1.046 da Repercussão Geral), é prudente o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Acolhe-se o Agravo Interno da reclamada para reexaminar o Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e provido, no tema. Agravo conhecido e parcialmente provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. Vislumbrada possibilidade de ofensa a preceito, da CF/88, impõe-se conceder trânsito ao Recurso de Revista, para melhor exame do caso. Agravo de Instrumento conhecido e provido. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA QUE EXCEDE O LIMITE DE OITO HORAS DIÁRIAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DO STF. O Regional, ao reconhecer a invalidade da cláusula coletiva que prevê a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, diante da realização de horas extras habituais, acaba por se afastar do entendimento firmado pela Suprema Corte no julgamento do Tema 1046, conforme decisão proferida no RE-1476596. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)