Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Recorrente que é empresário individual e tem bens. Não distinção entre pessoa física e pessoa jurídica de empresário individual. Ausência de demonstração da alegada insuficiência financeira e da renda da empresa individual. Inteligência do art. 99 §§2º e 3º do CPC. Presunção de hipossuficiência financeira afastada pela recalcitrância em comprovar a renda existente sob o CNPJ. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido... ()
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