Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra a decisão que indeferiu a declaração da extinção da punibilidade da pena de multa, independentemente do seu recolhimento, asseverando a hipossuficiência do sentenciado - CABIMENTO - A pena privativa de liberdade foi integralmente cumprida, sendo legítima a extinção da pena de multa após o integral resgate da sanção corporal, quando presumida a hipossuficiência econômica do sentenciado, que foi assistido pela Defensoria Pública - Aplicação da nova redação do Tema 931 dada em fevereiro de 2024, fixada pelo STJ.... (Continua)