Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais e morais - Desconto indevido de contribuição associativa em benefício previdenciário - Legitimidade passiva da instituição financeira responsável pelos descontos - Preliminar afastada - Revelia da associação - Ausência de comprovação da validade da associação, tampouco da autorização para débito na conta bancária do autor - Irregularidade das cobranças - Responsabilidade objetiva e solidária das rés pelos danos sofridos - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser fixado em observância à razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento ilícito - Incidência de juros moratórios conforme a Súmula 54/STJ - Recurso do réu desprovido - Parcial provimento ao recurso do autor.... (Continua)