Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelo impugnante. Benefício mantido. Bloqueio de valores em conta bancária. Impenhorabilidade demonstrada pela parte executada nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Penhora de recursos provenientes de FGTS e de benefício previdenciário, assim como operado o bloqueio em conta poupança abaixo do limite mínimo de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Precedentes. Desbloqueio dos valores que se impõe. Decisão alterada. RECURSO PROVIDO... (Continua)