Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Professor de Educação Básica II. Pretensão de compelir o requerido a se abster de iniciar processo administrativo em desfavor do autor ou de promover qualquer desconto em folha de pagamento em decorrência da licença médica negada. Medida liminar indeferida. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Risco de dano. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido