Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 

Insurgência da apelada, para rediscussão da matéria já apreciada na decisão embargada, à guisa de sanar omissão, mas com exclusivo intuito infringente, para fins de prequestionamento. Vício inexistente. Inconformismo em face do decidido. Inadmissibilidade, à vista do não preenchimento de quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Prequestionamento expresso que não se faz necessário, a teor do art. 1.025 do mesmo diploma legal. Embargos manifestamente protelatórios. Litigância de má-fé configurada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA... (Continua)