Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação revisional de alimentos. Pretensão de diminuição do percentual anteriormente fixado, sob alegação de redução da capacidade financeira. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do autor.

A tutela provisória de urgência, em ação de revisão de pensão alimentícia, deve ser concedida mediante a apresentação de elementos concretos que demonstrem a alteração do trinômio possibilidade/ necessidade/proporcionalidade, em observância ao CPC, art. 300, e ao princípio da integral proteção à criança e ao adolescente. Documentos juntados aos autos que não aptos a demonstrar, em juízo perfunctório, a alteração da situação financeira do alimentante, sendo imperiosa a regular instrução, com o devido contraditório e ampla defesa. Aplicação da Súmula 59, do TJRJ. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.