Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CDHU.

Insurgência dos autores contra sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz é o destinatário das provas. Ausência de pertinência na realização de perícia técnica quando a parte sequer indica as cláusulas ou condições abusivas dos juros do contrato. Pretensão de revisão do contrato. Descabimento. Razões genéricas inaptas a macular o contrato regente da presente relação. Redução da capacidade financeira não ampara a pretensão de revisão contratual, além da alegada abusividade não dizer respeito aos índices de reajuste, mas a comparação entre a renda e a parcela atual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)