Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Pregão. Decisão atacada que indeferiu a suspensão do pregão. Exigências do edital de cadastro prévio no SICAF, de cadastro na Polícia Federal e de visita prévia aos locais. Cabimento. Previsão de cadastro no SICAF no art. 78 e seguintes da Lei de Licitação. Previsão de cadastro das empresas de segurança na Polícia Federal. Visita técnica amparada na dimensão do contrato. art. 67, IV da Lei 14.133/21. Ausência de periculum in mora. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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