Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. HIPÓTESE EM QUE PRESENTE CLÁUSULA CONTRATUAL A AUTORIZAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AVENÇA DE FATO RESILIDA UNILATERALMENTE, POR INICIATIVA DA OPERADORA, COM OBSERVÂNCIA, PRIMA FACIE, DAS DIRETRIZES PACTUADAS. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA NÃO VERIFICADA. PERIGO DE DANO TAMPOUCO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO