Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Fraude na contratação de empréstimos. Fortuito interno. Sentença citra petita. Pedido em relação ao corréu não apreciado na sentença acolhimento. Responsabilidade solidária. desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência dos dois contratos, determinando a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) se os contratos eletrônicos de empréstimo 361961362 e 361960791 são válidos; (iii) caso inválidos os contratos, de que forma é devida a reparação pelo dano material (devolução simples ou em dobro) e se é devida a indenização por dano moral e a sua quantificação; (iv) caso válidos os contratos, se o banco apelante responde por falha na prestação do serviço em relação ao pagamento realizado pelo autor em favor de terceiro que se dizia funcionário seu. III. Razões de decidir 3. É mantida a sentença quanto à declaração de inexigibilidade dos contratos. Possível falha da plataforma digital utilizada pelo banco réu. Contratos firmados com apenas 51 segundos de diferença e com imagem idêntica àquela capturada na primeira contratação. Situação que recomendava cautela por parte da instituição ré, no sentido de confirmar o consentimento do cliente com relação a duas contratações em um intervalo tão exíguo antes de concluir a operação. 4. Falha na segurança do sistema (fortuito interno) que é imputável ao réu. 5. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva).  6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário do autor, sem base contratual válida, privando-o de parte de valores destinados à sua subsistência. 7. Reconhecimento, de ofício, de julgamento citra petita e aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, para acolher o pedido formulado na inicial, estendendo a condenação à correquerida Pan Administração de Recursos e Soluções Financeira Ltda. Responsabilidade solidária. CDC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Condenação da corré de forma solidária. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II, 25, § 1º, e 42, p. u.; CPC/2015, art. 373, II, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmulas 43, 56, 362 e 479; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 998.935/DF