Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de IPVA. Afastamento da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Tributo sujeito a lançamento de ofício que dispensa a instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade de notificação simultânea do arrendante e arrendatário, nos termos do art. 18, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Notificação que pode ser efetuada pelo Diário Oficial, de acordo com o Decreto Estadual 54.714/2009. Desnecessidade de dilação probatória. Provas documentais que são suficientes para a análise das questões levantadas pelas partes, sendo adequado o julgamento antecipado da lide. Ausência de ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. CF/88, art. 155, III. arts. 5º e 6º, XI e §2º da Lei Estadual 13.296/2008. arts. 121, II e 123, do CTN. Contratos de arrendamento mercantil. Responsabilidade solidária entre o arrendante e o arrendatário. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)