Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMAS
(fato anterior à Lei 13.654/18) . Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas, por ilegalidade no reconhecimento fotográfico, ou, alternativamente, de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Descabimento. Inobservância do procedimento de reconhecimento traduz mera recomendação, e não determinação. Questão preliminar afastada. Mérito. Prova testemunhal bastante. Palavra da vítima que possui relevância e está em consonância com os depoimentos dos policiais e demais circunstâncias. Ausência de violação aos dispositivos prequestionados. Apelo improvido... ()
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