Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.
Pretensão de restabelecimento do pagamento de «Gratificação de Nível Superior, cujo pagamento foi cessado pela autoridade coatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote