Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA.

Não há cerceamento de defesa quando, produzidas as provas solicitadas pelas partes e questionadas as partes ao fim da audiência de instrução e julgamento acerca do interesse em novas provas, manifestam-se de modo contrário, havendo preclusão. COLISÃO TRASEIRA - CULPA PRESUMIDA - ART. 29, II, CTB. Presume-se a culpa do condutor de veículo que colide com a traseira de outro, cabendo a ela comprovar a culpa da parte contrária, ônus do qual não se desincumbiu o apelante. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)