Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em cancelamento de voos que posteriormente se realizaram, porém com as passagens vendidas por valor muito superior ao da aquisição pelo autor - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida nas contrarrazões da requerida Expedia (agência de viagens), rejeitada eis que intermediou e lucrou com a venda das passagens - Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestadores do serviço ofertado ao consumidor - Art. 7º-§único e 25-§1º do CDC - Inconformismo justificado em parte - Voos que, apesar de cancelados a pretexto de readequação da malha aérea, continuaram sendo vendidos a preço superior àquele pago pelo autor - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos materiais consistentes na restituição do valor pago pelo autor ocorreu antes do ajuizamento da ação - Correção monetária, todavia, devida desde a data da aquisição das primeiras passagens pelo autor até a data da restituição, sob pena de não haver recomposição do valor de compra da moeda - Danos morais caracterizados - Cancelamento visando a nova comercialização das passagens por valor superior ao pago pelo autor enseja constrangimento passível de indenização - Prática abusiva - Indenização arbitrada em R$5.000,00, valor suficiente para compensar o constrangimento sofrido pelo autor e impedir a reiteração deste tipo de conduta pelas requeridas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

Recurso da parte autora parcialmente provido