Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA REFERENTE AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 0402415-05.1995.8.26.0053, IMPETRADO PELO SINDSEP -

Alegação do Município de São Paulo de que a exequente foi cedida, por um determinado tempo, para a prestação de serviço ao Plano de Atendimento à Saúde (PAS), o que justificaria o não cumprimento da obrigação de fazer durante esse período - Descabimento - Manutenção da r. decisão agravada, no sentido de que a cessão da servidora não extinguiu o seu vínculo com a Administração Municipal - Constatação de que o próprio Município de São Paulo era responsável pela gestão e fiscalização do PAS - Decisão que não se mostrou ilegal ou teratológica - Recurso desprovido... (Continua)