Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL -

Banco de dados - Apelante manteve o nome da apelada nos cadastros de inadimplentes mesmo após quitação do débito - Exclusão tardia, porquanto não atendeu aos termos da súmula 548 do E. STJ - Dano moral caracterizado - Indenização extrapatrimonial arbitrada em valor excessivo à hipótese dos autos - Determinada a redução para R$ 5.000,00 - A alteração da condenação resultou em honorários advocatícios irrisórios - Verba honorária é matéria de ordem pública que pode ser revista de ofício sem implicar em «reformatio in pejus - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenção, resultando no montante arbitrado pela r. sentença - Recurso provido em part... (Continua)