Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito de concessão do redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, atenuação para o regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Dedicação do peticionário às atividades criminosas. Revisão criminal improcedente