Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de contradição em relação à sua isenção no pagamento de custas e despesas processuais - A Fazenda é isenta do pagamento de suas custas e despesas, mas não da verba de sucumbência - Contradição inexistente.

Alegação de contradição em relação aos honorários fixados - Decisão que inverteu os ônus - Discussão em torno do excesso de execução da parte controversa - Alteração da base de cálculo - Vício constatado. Embargos parcialmente acolhidos