Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

Materialidade e autoria sobejamente comprovados. Pleito de recrudescimento da pena e do regime inicial, com afastamento da conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos pertinente. Réu com péssimos antecedentes criminais, presentes outras circunstâncias judiciais negativas, sendo ele multirreincidente específico. Readequação desde a base, observada a confissão de autoria como atenuante, e ainda modificado o percentual de redução pela tentativa, e fixado o regime inicial fechado para o caso. Substituição da pena corporal por restritiva, com efeito, agora inviável, o mesmo quanto a Sursis. Recurso ministerial provido, com repercussão... (Continua)