Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICIPIO DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão ao reconhecimento de diferenças salariais oriundas do direito às progressões e promoções funcionais nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 com base no piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sobrevinda da tese firmada pelo C.STJ no julgamento do Tema 911 - REsp. Acórdão/STJ), do STJ, segundo a qual, não há de se falar em incidência automática em toda a carreira e reflexo nas demais vantagens do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022 que concedeu reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara e enquadrou a autora na mesma referência 634. Prejuízo não demonstrado. Vencimento básico que permaneceu inalterado após a edição da Lei . 10.489/2022 em maio de 2022 e, posteriormente, reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, nos termos da lei. Diferenças salariais não devidas. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. ... (Continua)