Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Carteiro - Lesões no joelho direito e no ombro esquerdo - Coisa julgada não configurada - Liame ocupacional reconhecido - Redução parcial e permanente da capacidade laborativa - Auxílio-acidente devido a partir da data do requerimento administrativo - Cessação, a partir daí, do auxílio-acidente anterior, devendo ser compensados os valores pagos a esse título - Aplicação da Súmula 146/STJ - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Recurso provido... (Continua)