Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Rescisão unilateral de contrato coletivo por adesão - Beneficiários idosos com diversas comorbidades em tratamento - Sentença que determinou a manutenção do plano até efetiva alta médica, mediante pagamento da respectiva contraprestação - Irresignação das requeridas - Preliminar de ilegitimidade da administradora do plano - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Não acolhimento - Bem comprovado pelos documentos carreados aos autos que os dois recorridos são pessoas idosas, com diversas comorbidades e se encontram sob tratamento e acompanhamento médico - Inteligência do Tema 1082 do C. STJ - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)