Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - VEÍCULO ALIENADO - TRANSFERÊNCIA NÃO CONCLUÍDA - MULTAS - IPVA - ALIENAÇÃO NÃO COMUNICADA AO DETRAN.
Sentença que julgou improcedentes os pedidos de transferência de propriedade de veículo automotor, desobrigando a autora de arcar com os débitos de IPVA e de multas - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de um dos réus - Cabimento - Ausência de citação que é causa de nulidade absoluta do processo - Autora que forneceu tempestivamente o endereço do requerido - Pedido da autora de regularização da venda de carro que não pode ser analisado sem citação do comprador indicado na inicial - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem. ... ()
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