Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem público ocupado sem autorização - Mera detenção que, precária, não goza de proteção - Prova coligida evidencia o domínio público e a indevida ocupação - A ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária, e não posse - Controvérsia recursal sobre a obrigação da ré de demolir a construção irregular - Ilegitimidade passiva - Prova de que a ré não foi a responsável pela construção e não é possuidora, apenas ocupante - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)