Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações, falsidade ideológica e prevaricação, em continuidade delitiva. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto aos delitos de prevaricação. 2. No tocante aos demais delitos, o quadro probatório revela-se insuficiente a evidenciar a responsabilidade penal. 2. No processo penal, cabe ao órgão acusatório, em vista do princípio da presunção de inocência, demonstrar de forma inequívoca que o réu praticou o fato descrito na denúncia, sem o que o caso será de absolvição, ainda que o acusado nada prove. 3. Declaração da extinção da punibilidade quanto aos delitos de prevaricação, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso não provido quanto aos demais delitos