Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DESACATO -
a prova dos autos é segura no sentido de que o réu desacatou funcionário público no exercício de suas funções - tipo penal que prevê aplicação alternativa da pena de detenção ou da pena de multa - pena de multa fixada no mínimo legal - pedido de justiça gratuita - benefício que não compreende o pagamento da pena de multa - concessão da justiça gratuita - recurso improvido... ()
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