Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 895.4038.5835.4756

1 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO - GOLPE POR REDE SOCIAL - CONTA HACKEADA QUE OFERECE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS - TRANSFERÊNCIA VIA PIX À CONTA DE TERCEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL - APLICAÇÃO DO §3º, DO CDC, art. 14 - ESTELIONATO PRATICADO POR REDE SOCIAL QUE NÃO RESULTOU DE ACESSO AOS DADOS BANCÁRIOS DA AUTORA - FORTUITO EXTERNO - FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA EM CHECAR A VERACIDADE DA SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART, 14, §3º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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