Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO -

Concurso para provimento de cargos de Soldado PM de 2ª Classe (Edital DP 2/321/23) - Eliminação da candidata por reprovação na etapa de avaliação psicológica - Laudo pericial produzido na esfera judicial que atestou a aptidão psicológica da autora ao exercício da função policial - Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade do ato administrativo de eliminação da candidata e determinar sua reintegração ao certame - Insurgência da FESP - Prova pericial judicial, submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que tem o condão de infirmar o laudo psicológico produzido unilateralmente no âmbito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)