Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora -Produto da alienação de bem imóvel caracterizado como bem de família é impenhorável - O reconhecimento da impenhorabilidade, nos termos da LF 8.009/90, não está condicionado à prova de que o bem penhorado seja o único de propriedade do devedor, mas sim que a constrição judicial realizada recaiu sobre imóvel no qual o devedor reside - O ônus da prova de que a penhora recaiu sobre bem de família é do executado - Como a parte agravante não comprovou que reside no imóvel objeto do litígio, até mesmo porque este foi objeto de imissão na posse em favor da parte agravada, em razão do cumprimento do acordo firmado nos autos, descabe o reconhecimento de que se trata de bem de família e, consequentemente, da impenhorabilidade dos valores oriundos de sua alienação. ... (Continua)