Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão interlocutória em cumprimento de sentença. Pedido de redistribuição do ônus de comprovar a regularização das contas do exequente. Ausência de dialeticidade. Decisão agravada que já reconheceu caber à parte agravada o ônus de comprovar a regularização. Recurso não conhecido nesta parte. MÉRITO. Acórdão prolatado no recurso de apelação da fase de conhecimento do processo que determinou a incidência de multa cominatória no caso concreto. Decisão agravada que deve ser reformada para incluir a multa cominatória, nos moldes estabelecidos no acórdão. Ônus de comprovar a ocorrência de cobranças indevidas por parte do executado que é o do exequente. Executado não pode ser compelido a comprovar fato negativo. Recurso provido em parte.... (Continua)