Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão de recolhimento de custas finais no incidente de cumprimento de sentença - Irresignação do executado - Alegação de que a cobrança é descabida, haja vista pagamento voluntário da obrigação e inexistência de pretensão resistida - Necessidade de atos expropriatórios e movimentação do Poder Judiciário para a cobrança de custas - Acolhimento da pretensão recursal - Executado que, tão logo intimado, realizou o pagamento integral da obrigação - Possibilidade de isenção das custas finais - Precedentes - Lei 17.785, de 3 de outubro de 2023, que alterou a Lei Estadual 11.608/03, não subsistindo a antiga redação do art. 4º, III - Decisão reformada.... (Continua)