Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Cobrança de prestações vencidas desde o requerimento administrativo. Sentença de procedência. Apelação da autarquia previdenciária. Direito às prestações vencidas e vincendas como consequência lógica do reconhecimento ao direito do benefício previdenciário. A ausência de dotação orçamentária não pode servir de fundamento legal e legítimo para o não cumprimento de regramento legal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, além de ocasionar o enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Inexistência de violação ao disposto nos arts. 62 a 64 da Lei 4.320/64, nem tampouco à Lei Complementar 101/2000 ou aos arts. 165; 167, II; e 169, §1º, I, da CF/88. Consectários da condenação. Necessidade de observância do CPC, art. 240, dos Temas 905/STJ e 810/STF e do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Alteração do índice de correção monetária para o INPC. Descabimento. Índice aplicável apenas às demandas em que se discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Verba sucumbencial. Incidência da Súmula 111/STJ. Recurso parcialmente provido.