Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Débito negado pela autora. Origem atribuída a suposto cartão de crédito. Contratação não comprovada. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Declaração de inexigibilidade de débito que é medida de rigor. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Multa por litigância de má-fé revogada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)