Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS.

Pretensão ao aproveitamento de créditos decorrentes das aquisições de mercadoria para o ativo fixo e uso pelo estabelecimento. Inadmissibilidade. Incidência do Tema 633 do Supremo Tribunal Federal. Restrição da imunidade tributária às operações de exportação de mercadorias. Ausência de extensão do benefício para a aquisição de bens destinados ao ativo fixo e consumo da empresa, os quais dependem de lei complementar para efetivação. Direito ao aproveitamento de ICMS das mercadorias destinadas ao ativo permanente e uso da empresa postergado para o dia 1.1.2033 pela Lei, art. 33, I Kandir. Limitação temporal não afastada pela redação conferida ao art. 155, § 2º, X, «a, da CF, pela Emenda Constitucional 42/2003. Pedido de suspensão do processo prejudicado porque o Tema 619 do STF foi cancelado, ocasião em que a Corte Superior determinou a aplicação da tese jurídica extraída do Tema 633. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Manutenção da sentença. ... (Continua)