Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Licitação. Programa Minha Casa Minha Vida. Proponente que teve sua impugnação apontando diversas irregularidades no Edital rejeitada pela autoridade coatora. Pretensão de suspensão do certame com posterior correção das irregularidades apontadas. Diretrizes urbanísticas de saneamento básico, drenagem e certificação que não podem ser obtidas junto aos respectivos órgãos municipais responsáveis. Aprovação do GRAPROHAB dispensada no presente caso por se tratar de condomínios verticais com número menor ou igual a 800 unidades habitacionais e com área de terreno menor ou igual a 50.000m². Metodologia de pontuação com base no número de unidades construídas prevista no Edital que privilegia a melhor técnica e vem sendo utilizada em outras licitações semelhantes do mesmo Programa Federal sem oposição da CEF. Previsão da apresentação de ofício «em nome da empresa a ser expedido pela Gerência Executiva de Habitação (Gihab) da Caixa Econômica Federal para o fim de comprovar de aptidão técnica e experiência do responsável técnico, nos termos do item 4.5.7 do edital. Exigência restritiva que afetaria a competitividade do certame. Alegação de que o ato administrativo viola o art. 38 e 67 da Lei . 14.133/2021 Não ocorrência. Comprovação exigida apenas como critério de classificação das propostas pela melhor técnica e não para fins de habilitação. Deferimento da liminar que pressupõe a presença de «fumus boni juris e «periculum in mora". Decisão que indeferiu a liminar. Manutenção. Antecipação da tutela recursal revogada. Prosseguimento da licitação determinado. Recurso não provido... (Continua)