Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Pretendida a concessão da tutela antecipada para que se determine a limitação dos descontos no contracheque ao valor incontroverso. Alegada abusividade das cláusulas contratuais, cobrança juros acima do pactuado e indevida capitalização. Descabimento. Não verificada a probabilidade do direito do agravante. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar a capitalização. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Cláusulas livremente pactuadas entre as partes. Necessário o prosseguimento do feito para se verifique eventual abusividade. Inteligência da Súmula 380/STJ. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)