Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 895.5330.7640.8277

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação indenizatória precedida de tutela antecedente. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao ressarcimento das despesas com a locação de gerador de energia elétrica. Irresignação da ré. Descabimento. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos causados pela demora na religação da energia após furto do medidor. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo consumidor e a má prestação de serviços pela requerida demonstrados. Impugnação genérica da requerida. Verossimilhança das alegações iniciais. Precedentes desta Câmara e deste Tribunal. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... ()

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