Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO DEVOLVE O TEMA OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1.

No caso, verifica-se que o recurso de revista interposto pela ré tinha por único objeto a questão alusiva à nulidade da dispensa do autor, considerada discriminatória pelas instâncias ordinárias. Esse foi o tema analisado na decisão de admissibilidade proferida pela Presidência do TRT da 5ª Região que inadmitiu o apelo, bem como pela decisão monocrática ora agravada, que confirmou aquela pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. Contudo, no presente agravo, a ré não apenas deixa de tratar do tema alusivo à nulidade da dispensada considerada discriminatória (evidentemente deixando de impugnar também os fundamentos adotados na decisão agravada), como também discute matérias estranhas ao recurso de revista e ao próprio feito, o que não atende o princípio da dialeticidade recursal, razão pela qual não é possível conhecer do apelo. Incide, no aspecto, o óbice da Súmula 422/TST, I. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa .... (Continua)