Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Pleiteada segurança para que seja determinada à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante apresentação do Termo de Adesão ao Protocolo Brasil-ID, para a obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP) - Alegação de que imposta a contratação de uma única empresa para o serviço de colocação das TAGs padrão Brasil-ID nos veículos, para fins de rastreamento e fiscalização - Sentença que expressamente abordou a revogação do Comunicado SMT/DSV/DTC 05/2021, que recomendava a contratação da empresa MooVii - Recurso que não impugnou especificamente a sentença neste particular - Violação ao princípio da dialeticidade - Exigência de Adesão ao Protocolo Brasil-ID e instalação da TAG padrão Brasil-ID que encontra amparo legal e constitucional - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)