Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Tutela de urgência. Ação de obrigação de fazer. Paciente com diagnostico de câncer de próstata (CID C61). Decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a operadora ré autorize o tratamento medicamentoso à base de enzalutamida «xtandi, conforme prescrição médica, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC). Constatados o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado que justificam a tutela de urgência deferida. Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física.

Decisão mantida. Recurso desprovido.